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ASAE. Apreensão mais 93 toneladas de matérias fertilizantes em Viana do Castelo

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da Unidade Regional do
Norte, realizou na passada semana, uma ação de fiscalização, no concelho de Viana do Castelo, direcionada à verificação das regras de colocação no mercado de matérias fertilizantes (adubos), assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos.

A ação de fiscalização incidiu sobre a comercialização de matérias fertilizantes colocadas
ou disponibilizadas no mercado, abrangidas por disposições de harmonização da União,
nomeadamente na rotulagem, indicações obrigatórias na embalagem e nos documentos de
acompanhamento, as quais obrigatoriamente devem ser redigidas em língua portuguesa, por os adubos CE estarem a ser comercializados em Portugal.

Foram apreendidas mais de 93 toneladas de matérias fertilizantes, no valor de 42 750
euros, por incumprimento dos requisitos legais obrigatórios relativos aos adubos e características
dos mesmos.